Confederação Brasileira de Karate de Contato

Codigo da disciplina


 

 

O Presidente da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO e BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION, no uso de suas atribuições legais, baixa a seguinte Portaria formulando o Código de Justiça Desportiva

CAPITULO 1 
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Artigo 1º  Este Código de Justiça Desportiva estão sujeitas as pessoas físicas e pessoas jurídicas que, de forma direta ou indireta, participem dos eventos desportivos de responsabilidade da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION ou representando-a, e que venham a infringir as normas disciplinares tipificadas neste código e em atos, regras e regulamentos administrativos desportivos.
Artigo 2º – A aplicação das normas deste Código é da competência dos seguintes órgãos.
I – Superior Tribunal de Justiça Desportiva, órgão de Segunda Instância, constituído de NOVE Membros e com competência para processar e julgar os recursos interpostos contra decisões dos órgãos de Justiça Desportiva de primeira Instância como da COMISSÃO DISCIPLINAR.
II – Comissão Disciplinar de Justiça Desportiva, órgão de Primeira Instância, será exercida pelo Conselho de Árbitros da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION e com competência para processar e julgar as pessoas físicas e jurídicas referidas no artigo 1º, bem como os recursos interpostos contra atos dos Árbitros, Atletas e Dirigentes.

Parágrafo Primeiro  – A Comissão Disciplinar de Justiça Desportiva, com sede provisória no Município onde se realize campeonato e torneio da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION e com competência para processar e julgar as pessoas físicas e jurídicas que, direta ou indiretamente, participem ou estejam ligadas ao evento, dissolvendo-se após a apreciação do último feito. Caso não haja a conclusão do procedimento no local de realização do evento, esta deverá ocorrer na sede oficial da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION.

DA COMISSÃO DISCIPLINAR

Artigo 3º – A Comissão Disciplinar de Justiça Desportiva, será presidida pelo Presidente do Conselho de Árbitros, sendo suas decisões tomadas através do voto da maioria. Dentre os membros do Conselho de Árbitros será nomeado o Procurador, que será designado para o oferecimento da denúncia e sua sustentação, bem como interpor recurso contra a decisão da Comissão e oferecimento das razões de recurso.

DO PROCESSO DISCIPLINAR E DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Artigo 4º  A entidade diretamente prejudicada por infração disciplinar ou infração a regulamentos deverá representar ao Presidente do Conselho de Árbitros, no prazo de 20 (vinte) minutos do término da disputa, onde pode ter ocorrido eventual infração, descrevendo os fatos e anexados as provas, recolhendo taxa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), o qual será devolvida, se a representação for deferida.
Parágrafo primeiro  Para a contagem do prazo para a representação, deverá ser considerado o horário de início e término constantes nas chaves da categoria em questão.

Parágrafo segundo  A representação da Entidade será protocolada, anotando-se a hora do recebimento, na secretaria do Evento e a seguir encaminhada ao Presidente Administrativo da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION que, recebendo-a, a encaminhará ao Presidente do Conselho de Árbitros.
Artigo 5º – Competirá também ao Presidente Administrativo da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION representar, de imediato, logo após o recebimento dos relatórios da disputa, ao Presidente do Conselho de Árbitros sobre qualquer infração disciplinar ou infração a regulamentos, descrevendo os fatos e anexados as provas.

Parágrafo Primeiro  A representação do Presidente Administrativo da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION, será protocolada na secretaria do Evento e será encaminhada ao Presidente do Conselho de Árbitros.

Parágrafo Segundo  Serão indeferidas liminarmente as representações apresentadas fora de prazo ou desacompanhadas de provas.

Parágrafo Terceiro  Recebendo a representação, não sendo caso de indeferimento liminar, determinará o Presidente do Conselho de Árbitros a autuação das peças, encaminhando os autos ao Procurador para o oferecimento de denúncia ou pedido de arquivamento.

Parágrafo Quarto  Não sobrevindo a denúncia, o Presidente do Conselho de Árbitros determinará o arquivamento dos autos. Sobrevindo a denúncia, o Presidente do Conselho de Árbitros a receberá, convocando as partes envolvidas para audiência, onde o denunciado deverá apresentar oralmente sua defesa, pessoalmente ou por seu representante legal, iniciando-se o procedimento disciplinar.

Parágrafo Quinto  Pretendendo o denunciado ou denunciante apresentar testemunhas em sua defesa, deverá conduzi-las à audiência, no número máximo de três, independentemente de intimação, as quais ouvidas pelo Presidente do Conselho de Árbitros, ao iniciar-se a audiência.

Parágrafo Sexto  Instalada a audiência com a totalidade dos membros da Comissão Disciplinar, o Presidente do Conselho de Árbitros, após a apresentação oral da defesa, ouvirá as testemunhas e fará o relatório dos autos.

Parágrafo Sétimo  A seguir, após consultar os Auditores sobre se desejam algum esclarecimento, terá inicio o julgamento, votando inicialmente o Presidente do Conselho de Árbitros e a seguir os demais Auditores, cabendo ao Presidente do Conselho de Árbitros a redação da decisão da Comissão Disciplinar.

Parágrafo Oitavo  Poderá o Presidente do Conselho de Árbitros designar um dos Auditores para proferir o primeiro voto, quando, então, o Auditor Presidente votará ao final.

Parágrafo Nono – Sob a faculdade do Presidente do Conselho de Árbitros e do Presidente Administrativo da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION, a qualquer momento, poderá ser proposta uma conciliação, após a retratação das partes, com o posterior arquivamento do processo administrativo.

DOS RECURSOS

Artigo 6º  Não se conformando com a decisão do Conselho de Árbitros, o sentenciado, o Procurador e a parte que fez a representação poderão, no prazo de 15 (quinze dias, após serem intimados da decisão, ou interpor recurso ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva, recurso que deverá ser interposto através petição dirigida ao Presidente do Conselho de Árbitros, devendo a petição ser acompanhada das razões do recurso, sob pena de indeferimento liminar pelo Presidente do Conselho de Árbitros. Estando findo o evento, o recurso deverá ser protocolado na secretaria da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION, por correio ou por email, com aviso de recebimento. Caso envie via fac-símile, deverá, o original ser postado no prazo do recurso, via correio ou outra forma. Após ser protocolado, será providenciada a remessa dos autos e do recurso ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva.

Parágrafo Primeiro  O recurso das partes, que deverá ser expresso, poderá ser interposto pessoalmente ou por representante legal.

Parágrafo Segundo  Recebido o recurso, os autos e a peça recursal serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva. No caso de indeferimento liminar pelo Presidente do Conselho de Árbitros, determinará este o arquivamento dos autos, dando ciência ao recorrente do indeferimento.

Parágrafo Terceiro  Não havendo recurso, os autos permanecerão arquivados na CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION. Em caso de punição, apenas a cópia da sentença deverá ser enviada à secretaria do Superior Tribunal de Justiça, a fim de lançamento do nome do sentenciado no rol dos punidos.

Parágrafo Quarto  Os recursos serão recebidos no efeito meramente devolutivo, podendo ser atribuído efeito suspensivo

DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA

Artigo 7º  O Superior Tribunal de Justiça Desportiva, deverá ser composto por sete Auditores e um Procurador, será presidido por um dos seus Auditores, sendo suas decisões tomadas através do voto da maioria, prevalecendo, em caso de empate, o voto do Auditor Presidente.

Parágrafo Único  Poderão compor o Superior Tribunal de Justiça Desportiva, Auditores suplentes, que substituirão os Auditores eleitos em caso de ausência ou impedimento.

DA SESSÃO DE JULGAMENTO

Artigo 8º  Recebendo o recurso interposto contra decisão da Comissão Disciplinar (Conselho de Árbitros), o Auditor Presidente, após decidir sobre a regularidade da interposição, bem como acerca de eventual efeito suspensivo, designará a sessão de julgamento, abrindo vista dos autos ao recorrido para apresentar as contra-razões do recurso e determinará a notificação das partes e a convocação dos Auditores e procurador.
Parágrafo Primeiro  Instalada a sessão, com a maioria dos Auditores, mínimo de 5 (cinco), o Auditor Presidente fará o relatório ou designará um dos Auditores para relatar. Após o relatório, será dada a palavra ao recorrente e ao recorrido, respectivamente, para, se o desejarem, no prazo de dez minutos para cada um, fazerem a sustentação oral das razões do recurso e das contra-razões.

Parágrafo Segundo  A seguir, após consultar os Auditores sobre se desejam algum esclarecimento, serão proferidos os votos, votando em primeiro o Auditor Relator e por último o Auditor Presidente.

Parágrafo Terceiro  Poderão ser anexados documentos até o início da sessão, sendo expressamente vedada a produção de prova testemunhal.

Parágrafo Quarto  Prolatada a decisão, caberá ao Auditor Relator a redação do acórdão, cuja cópia será remetida ao recorrente e publicada em Ofício à todas as Entidades.

DAS PROVAS

Artigo 12°  Constituem instrumentos de provas, a súmula e respectivas cópias, os relatórios dos árbitros, auxiliares e representantes da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION, as informações escritas dos mesários, apontadores, autoridades desportivas, os depoimentos de testemunhas e declarações das vitimas, admitidas as cópias dos documentos por qualquer meio reprográfico idôneo, devendo os documentos de Federações, Ligas e Associações, serem emitidos em papel timbrado da entidade emissora.

Artigo 13º – O Superior Tribunal de Justiça, deverá observar os princípios filosóficos e éticos do Karatê, para embasar as suas decisões.

Artigo 14º – Das decisões do STJD, caberão os recursos para a Assembléia Geral, no prazo de 5 (cinco) dias, nas hipóteses previstas no Estatuto

CAPITULO II 
DAS INFRACÕES DISCIPLINARES 
COMETIDAS PELAS ENTIDADES NOS EVENTOS

Artigo 13°  Constituem infrações disciplinares cometidas pelas Entidades:
I  Desistir, não participar das competições únicas campeonato brasileiro anual e campeonato estadual e ou deixar de comparecer depois de inscrito ou abandonar a competição ou disputas de campeonatos ou torneios, sem apoio nos regulamentos ou motivo relevante.

Pena  A não participação obrigatória no campeonato sul americano(seletivos pan-americano) realizados anual tem a pena de multa 150 dólares  para a academia.  Perda dos pontos ganhos e suspensão da entidade de 180 dias a um ano e/ou multa equivalente a até um salário minimo vigente  para os inscritos nas competições e sem comparecimento.

II – Obstar ou tentar impedir por qualquer meio o prosseguimento das provas.
Pena  Suspensão da entidade de 180 dias a um ano, ou multa de até um salario mínimo vigente

III  Deixar de exibir às autoridades da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION o seu documento, sempre que solicitado
Pena  Suspensão da entidade até que cumpra a exigência, e/ou multa equivalente a  multa de até um salario mínimo vigente  .

IV  Incluir em seu quadro e fazer participar atletas que não tinham condições de participar, inclusive os que foram vetados de participar ou continuar participando do evento, pelo médico do evento.
Pena  Perda dos pontos e vantagens conquistadas pelo atleta nas categorias já disputadas, desclassificação da Entidade e suspensão de 180 dias a um ano.

V  Participar de falsificação, contribuir para a falsificação, utilizar-se de documentos falsos, permitir seu uso por outrem ou prestar informações inexatas, a fim de possibilitar a inscrição de atletas, em competições ou a fim de servir de provas junto à Justiça Desportiva e órgãos da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION.
Pena  Cassação da inscrição do atleta ou da equipe do evento, com suspensão da entidade de um a dois anos ou exclusão da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION na forma do estatuto e demais regras, códigos e regulamentos.

VI  Deixar de cumprir decisão oficial, criar óbices ao seu cumprimento ou esquivar-se de colaborar com o Presidente Administrativo da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION na apuração de faltas, irregularidades ou infrações disciplinares ocorridas nas dependências utilizadas nos campeonatos ou torneios.
Pena  Suspensão da entidade por 180 dias ou até que se cumpram as exigências.

VII  Possibilitar a participação em eventos desportivos de quem esteja cumprindo a pena.
Pena  Suspensão da entidade de 180 dias a 1 ano.

VIII  Deixar de zelar pela disciplina dos componentes de sua delegação, bom como dos torcedores da entidade.
Pena  Suspensão da entidade de 180 dias a 1 ano e ou até  salário minimo vigente

IX  Deixar de apresentar a quantidade de árbitros exigido pela CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION para cada competição.
Pena  Exclusão da entidade em sua participação no evento ou multa de até um salário minimo vigente

X – Deixar de participar do desfile obrigatório realizado nos Eventos Zonais, Sul americano ou Internacionais que tomar parte.
Pena – Eliminação do evento com perda de todas as classificações conquistadas até aquele momento e suspensão de 180 dias a 1 ano, ou multa de até um salário minimo vigente

XI – Se houver invasão da área por parte dos membros da Equipe ou pais de atletas, bem como ofensas aos árbitros, mesários e comissão organizadora.
Pena – Eliminação do atleta envolvido no incidente, bem como a perda de todas as classificações conquistadas até aquele momento, suspensão por 180 dias a 1 ano ou exclusão da CBKC E BRASKO e/ou multa  até um salário minimo vigente

XII – Proibido participar de eventos realizados e organizados  por outras entidades associações, academias, federações e organizações que não seja  filiadas ou com vínculo  a Shinkyokushin Brasil, seja eles campeonatos abertos estaduais, nacional e internacional, cursos, seminários em geral, ou sem autorização prévia e por escrito da SHINKYOKUSHIN
Pena – Suspensão da entidade por 180 dias e/ou multa equivalente de até um salário minimo vigente , ou o seu desvinculo com a CBKC E BRASKO.

VIII  Praticar, dentro ou fora do local da competição, atos obscenos, utilizar gestos e palavras censuráveis, emitir conceitos atentatórios como vaias durante a competição, é considerados atos indevidos à disciplina ou à moral desportiva e praticar atos objetivando distorcer resultados de partidas ou competições.
Pena  Suspensão de 180 dias a 1 ano ou exclusão da entidade, e/ou multa de até um salário minimo vigente

IX  – As multas e taxas referentes as infrações  deverão ser paga a  CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION, no  prazo e vencimento estipulado pela mesma, que serão cobradas por meios de cobrado através de boleto bancário passivo de protesto e cobrança  judicial
Toda associação e/ou academia são responsáveis pelos atos de seus atletas, e pelo cumprimento das penalidades. Mesmo que haja o desvinculo sumario do associado.

DAS INFRAÇÕES COMETIDAS PELOS DIRIGENTES E AUXILIARES

Artigo 14° – Constituem infrações cometidas pelos dirigentes e auxiliares.
I  Obstar ou tentar impedir por qualquer meio o prosseguimento das provas.
Pena  Suspensão de 180 dias a 1 ano ou exclusão da entidade e/ou multa de até um  salário minimo vigente

II  Dar causa a desistência ou ao não comparecimento do atleta na categoria, depois da inscrição.
Pena  Suspensão de 180 dias a 1 ano, e/ou multa de até um salário minimo vigente

III  Praticar, dentro ou fora do local da competição, atos obscenos, utilizar gestos e palavras censuráveis, emitir conceitos atentatórios como vaias durante a competição, é considerados atos indevidos à disciplina ou à moral desportiva e praticar atos objetivando distorcer resultados de partidas ou competições.
Pena  Suspensão de 180 dias a 1 ano ou exclusão da entidade, e/ou multa de até um salário minimo vigente

IV  Agredir fisicamente qualquer membro de órgão subordinado a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION, dirigentes desportivos, árbitros, auxiliares, mesários e atletas, por motivos ligados ao desporto.
Pena  Após Boletim de Ocorrência Policial ,exclusão do agressor da Entidade. e Um salário minimo vigente ao membro de órgão subordinado a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION, dirigentes desportivos, árbitros, auxiliares, mesários e atletas, por motivos ligados ao desporto.
Pena  Advertência ou suspensão de 180 dias a 1 ano ou exclusão da entidade, e/ou multa de até um salário minimo vigente.

VI  Tentar agredir fisicamente qualquer membro de órgão subordinado a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION, dirigentes desportivos, árbitros, auxiliares, mesários e atletas, por motivos ligados ao desporto.
Pena  Suspensão de 1 ano ou exclusão da Entidade, e/ou multa de até um salário minimo vigente

VII  Invadir ou concorrer para invasão do local da competição ou promover desordens em dependências desportivas.

Pena  Suspensão de 180 dias a 1 ano ou exclusão da Entidade, e/ou multa de até um salário minimo vigente

VIII  Desrespeitar o árbitro, seus auxiliares, dirigentes ou representantes da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION ou entidades participantes, mesários, apontadores e atletas, a qualquer tempo.

Pena  Suspensão de 180 dias a 1 ano, e/ou multa de até um salário minimo vigente

IX  Ordenar ao atleta que abandone a competição.

Pena  Suspensão de 180 dias a 1 ano, e/ou multa de até um salário minimo vigente

X  Participar de rixa durante a competição.
Pena  Suspensão de 180 dias a 1 ano, e/ou multa de até um salário minimo vigente

XI  Falsificar, participar da falsificação, contribuir para a falsificação, usar documentos falsos, permitir seu uso por outrem ou prestar informações inexatas ou omitir quaisquer informações que possibilitem a inscrição ou participação de atletas em competições ou a fim de servir de provas junto à Justiça Desportiva e Órgão Administrativo da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION.
Pena  Exclusão da Entidade, e/ou  multa de até um salario mínimo vigente

XII  Deixar de zelar pela disciplina dos componentes da delegação que chefia, inclusive dirigente ou atletas em cumprimento de penas impostas pela Justiça Desportiva, bem como pela disciplina dos torcedores de sua entidade.
Pena – Suspensão de 90 dias a um ano, e/ou multa de até um salário minimo vigente

XIII – Incitar, utilizando-se de gestos e palavras, seus atletas e torcedores, contra as decisões dos árbitros.
Pena – suspensão de 180 dias a um ano, e/ou multa até um salario mínimo vigente

XIV – Insistir em tocar ou ver as súmulas e chaves da competição que estão nas mesas de controle ou na mesa central CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION, sem o devido “Protesto com o pagamento da devida taxa em formulário oficial”, já que as súmulas e chaves são “Documentos Oficiais da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION”. 
pena – Advertência escrita, desclassificação do seu atleta ou equipe, ou suspensão de 180 dias a 1 ano, e/ou  multa de até salário minimo vigente

XV – Interferência do Presidente da Federação, técnico  ou qualquer Membro da Equipe na área de competição ou controle central.
Pena – Advertência escrita, desclassificação do seu atleta ou equipe, ou suspensão de 180 dias a 1 ano, e/ou multa de até um salário minimo vigente

XVI – As multas e taxas referentes as infrações  deverão ser paga a  CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION, no  prazo e vencimento estipulado pela mesma, que serão cobradas por meios de cobrado através de boleto bancário passivo de protesto e cobrança  judicial

Toda associação e/ou academia são responsáveis pelos atos de seus atletas, e pelo cumprimento das penalidades. Mesmo que haja o desvinculo sumario do associado.

DAS INFRAÇÕES PRATICADAS PELOS ATLETAS

Artigo 15°  Constituem infrações cometidas pelos atletas:
I  Despeitar o árbitro e seus auxiliares, dirigentes ou representantes da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION ou entidades participantes, a qualquer tempo.
Pena  Shikakku e suspensão de 180 dias a um ano, e/ou multa de até um salário minimo vigente.

II – Agir com deslealdade durante a competição.
Pena  Shikakku e suspensão de um ano, e/ou multa de até um salário minimo vigente.

III  Agredir fisicamente o árbitro, seus auxiliares, mesários, apontadores, atletas adversários ou companheiros e pessoas ligadas a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION ou a entidades participantes dos eventos desportivos.
Pena – Shikakku , Boletim de Ocorrência Policial e exclusão da Entidade, e/ou até um salário minimo vigente.

IV  Tentar agredir fisicamente o árbitro, seus auxiliares, mesários, apontadores, atletas adversários ou companheiros e pessoas ligadas a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION ou a entidades participantes dos eventos desportivos.
Pena  Shikakku, Boletim de Ocorrência Policial e exclusão da Entidade, e/ou  multa de até um salário minimo vigente.

V  Ofender moralmente o árbitro, seus auxiliares, mesários, apontadores, atletas adversários ou companheiros e pessoas ligadas a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION ou a entidades participantes dos eventos desportivos.
Pena  Shikakku , suspensão de um ano ou exclusão da entidade, e/ou multa de até  um salário minimo vigente

VI  Ofender moralmente pessoas do público durante a competição.
Pena  Shikakku e suspensão de 180 dias a um ano, e/ou   multa de até um salário minimo vigente

VII – Abandonar ou desistir da competição durante o seu andamento, sem motivo justificado.
Pena  Perda de sua classificação já obtida, suspensão de 180 dias a um ano, e/ou multa de até um salário minimo vigente.

VIII  Participar de rixa.
Pena  Shikakku e suspensão de 180 dias a um ano, e/ou multa de até um salário minimo vigente

IX  Recusar-se a atender intimação para comparecimento perante órgão da Justiça Desportiva, CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION, salvo por motivo de força maior.
Pena  Shikakku e suspensão até o cumprimento da intimação, e/ou multa de até um salário minimo vigente

X  Omitir qualquer irregularidade que o impeça de se inscrever ou de participar nos eventos, ocasionando dessa forma, inscrição e participação irregular.
Pena  suspensão de 180 dias a um ano, e/ou multa de até um salário minimo vigente.

XI  Falsificar documento de identidade ou usar documento falso para obter inscrição ou participar dos eventos.
Pena  Shikakku e exclusão da Entidade e/ou multa de até um salário minimo vigente

XII  Praticar desordens e atos de indisciplina no Município sede do evento, a qualquer momento, durante o evento.
Pena  suspensão de 180 dias a um ano, e/ou multa de até um salário minimo vigente.

XIII  Incitar seus companheiros e os torcedores, por gestos e palavras, contra os árbitros e seus auxiliares.
Pena  Shikakku e suspensão de 180 dias a um ano, e/ou multa de  até um salário minimo vigente.

XIV  Invadir ou concorrer para a invasão do local da competição ou promover desordens em dependências desportivas.
Pena  Shikakku com suspensão de 180 dias a um ano ou exclusão da entidade

XV – Deixar de desfilar ou chegar atrasado aos desfiles.
Pena – Perda de todas as classificações conquistadas até aquele momento e eliminação do evento, e/ou multa de até um salário minimo vigente.

XVI –Se ausentar do Ginásio antes do término do Evento, mesmo após encerrar sua categoria, pois se houver “Erro Administrativo” ele deverá se apresentar novamente. O Erro Administrativo será revisto obrigatoriamente no momento em que for constatado, inclusive será reiniciada a chave se necessário. O Atleta deverá se apresentar no máximo em 10 minutos.
Pena- Perda de sua classificação obtida até aquele momento.

XVII– Se ausentar do Ginásio antes do término do Evento, não participando da entrega de premiação e encerramento oficial do evento, Não é permitido representante para receber a premiação no seu lugar.
Pena- Perda da entrega do troféu, medalha e certificado, e/ou  multa de até um salário minimo vigente, para poder receber  posteriormente, em até 5 dias úteis na sede da CBKC E BRASKO.

XVIII – Todo atleta representante do Shinkyokushin (Estilo da verdade) é obrigado a usar a insignia(logo kanjin) de identificação da organização shinkyokushinkai no lado esquerdo do kimono na altura do peito em treinos, competições e exames de graduações.
Pena – Troca imediata do kimono e/ou suspensão da participação do evento e/ou multa de até um salário minimo vigente para o atleta e a associação que representa.

XIX  Praticar, dentro ou fora do local da competição, atos obscenos, utilizar gestos e palavras censuráveis, emitir conceitos atentatórios como vaias durante a competição, é considerados atos indevidos à disciplina ou à moral desportiva e praticar atos objetivando distorcer resultados de partidas ou competições.
Pena  Suspensão de 180 dias a 1 ano ou exclusão da entidade, e/ou multa de um salário minimo vigente

XX – As multas e taxas referentes as infrações de seus atletas deverão ser paga a CBKC E BRASKO  no  prazo e vencimento estipulado pela mesma, que serão cobradas por meios de cobrado através de boleto bancário passivo de protesto e cobrança  judicial

DAS INFRAÇÕES COMETIDAS PELOS ARBITROS
E SEUS AUXILIARES

Artigo 16° – Constituem infrações cometidas pelos árbitros e seus auxiliares:
I  Não relatar por escrito, se negar a assinalar o relatório de ocorrência imediatamente após o encerramento da disputa, as infrações disciplinares ocorridas ou deixar de entregar ao órgão competente, de imediato, logo após a disputa, o relatório elaborado.
Pena  Suspensão da competição e perda do Credenciamento obtido na CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION e suspensão por 1 ano.

II  Permitir a presença de pessoas estranhas no local da competição, durante o seu transcorrer.
Pena  Advertência ou Suspensão da competição.

III  Abandonar a competição antes do seu término, salvo por motivo de força maior ou incapacidade física superveniente.
Pena  Suspensão de 180 dias a um ano.

IV  Dirigir-se a seus auxiliares, técnicos, atletas, representantes de entidades, autoridades desportivas em função de ofício e às pessoas do público, em termos ofensivos ou em tonalidade de voz incompatível com as normas de educação.
Pena  suspensão de 60 dias a um ano, e/ou multa de até um salário minimo vigente

V  Agredir fisicamente seus auxiliares, técnicos, atletas, representantes de entidades, autoridades desportivas em função de ofício ou pessoas do público.
Pena  Exclusão da Entidade e Boletim de Ocorrência Policial, e/ou multa de até um salário minimo vigente

VI  Tentar agredir fisicamente seus auxiliares, técnicos, atletas, representantes de entidades, autoridades desportivas em função de ofício ou pessoas do público.
Pena  suspensão de 180 dias a um ano ou exclusão da entidade, e/ou  multa de até um salário minimo vigente

VII  Ofender moralmente seus auxiliares, técnicos, atletas, representantes de entidades, autoridades desportivas em função de ofício ou pessoas do público.
Pena – suspensão de 180 dias a um ano, e/ou multa de até um salário minimo vigente.

VIII – Deixar de observar as regras oficiais quando das competições.
Pena  suspensão do evento.

IX – Contestar o Chefe do Conselho de Árbitros quanto às alterações nas Regras de Competição por ele transmitidas ou às suas Ordens e Determinações.
Pena – Eliminação do Quadro de Árbitros e suspensão de 180 dias a 1 ano, e/ou  multa de até  salário minimo vigente

DAS INFRAÇÕES COMETIDAS POR DIRIGENTES, AUXILIARES, ATLETAS E ÁRBITROS CONTRA MEMBROS DAS COMISSÕES DISCIPLINARES E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA

Artigo 17° – Desrespeitar ou ofender qualquer membro das Comissões Disciplinares e do Superior Tribunal de Justiça Desportiva durante ou após a audiência ou sessão, insurgindo-se contra o resultado do julgamento.
Pena  Suspensão de um a dois anos ou cassação e eliminação  do registro na CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION, e/ou multa de até um salario mínimo vigente

CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 18° – Os Presidentes das Federações, das associações, indicarão um representante de sua entidade, que poderá compor a mesa de auditoria, o  Auditor Presidente e Auditores, bem como o Procurador, que comporão o Superior Tribunal de Justiça Desportiva, cabendo ao Presidente Administrativo da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION a designação dos mesmos.

Parágrafo Único – Os Auditores e o Procurador das Comissões Disciplinares Especiais serão compostos pelos membros do Conselho de Árbitros, designados pelo Presidente Administrativo da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION dentre pessoas de sua confiança.

Artigo 19° – Os Auditores efetivos e suplentes, estes no número máximo de três e o Procurador do Superior Tribunal de Justiça Desportiva serão de livre designação do Presidente Administrativo da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION.
Artigo 20° – O mandato dos Auditores e do Procurador do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, terá a duração de quatro anos, sendo permitida a recondução. O mandato do membro da Comissão Disciplinar Especial (Conselho de Árbitros) será encerrado ao término do julgamento dos feitos.

Artigo 21° – O membros dos órgãos da Justiça Desportiva portarão credenciais, das mesmas constando o prazo de validade do mandato, garantindo-lhes livre acesso a todos os locais onde se realizem eventos oficiais patrocinados pela CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION,

Artigo 22° – O Auditor Presidente da Comissão Disciplinar (Presidente do Conselho de Árbitros) deverá encaminhar requerimentos à Autoridade Policial, solicitando a instauração de inquéritos policiais ou lavratura de termo circunstanciado relativo à prática de atos tipificados como crimes ou contravenção penal praticado por qualquer cidadão presente aos eventos da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION.

Artigo 23° – O recurso contra a decisão do Presidente Administrativo da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION quando dos expedientes e representações referentes a infrações a Regulamentos não capituladas no Código de Justiça Desportiva, deverá ser dirigido ao Auditor Presidente da Comissão Disciplinar de Justiça Desportiva (Presidente do Conselho de Árbitros) competente, no prazo fixado no Regulamento Geral Administrativo, devendo o Auditor Presidente designar a audiência para o julgamento, na qual, após o parecer do Procurador, os Auditores votarão decidindo o recurso.

Artigo 24°  As penalidades de multa deverão ser recolhidas para o Fundo Especial de Despesas da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION, a partir da publicação da decisão condenatória. O não pagamento da multas implicará na suspensão da Entidade, enquanto não liquidar a obrigação, que será cobrado através de boleto bancário passivo de protesto e cobrança  judicial

Artigo 25°  Ficará impedido de exercer o cargo de Auditor ou Procurador da Comissão Disciplinar ou Tribunal de Justiça, o membro da Justiça Desportiva que vier a ser condenado pela Justiça Desportiva, por infração disciplinar ou a Regulamentos previstos neste Código, ou pela Justiça Comum, por crime ou contravenção penal que importe em comportamento imoral a critério do Superior Tribunal de Justiça Desportiva.

Artigo 26°  Os casos omissos serão resolvidos com fundamento na legislação penal e processual penal em vigor.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 27° – Nenhum ato administrativo poderá prejudicar as decisões proferidas pelos órgãos da Justiça Desportiva.

Artigo 28° – Sempre serão observados os princípios filosóficos e éticos da prática do Karatê

Artigo 29º  – As filiadas serão sempre representadas por seus respectivos presidentes, ou substitutos legais, ou por procuradores, munidos de procuração especifica.

Artigo 30º – Não poderá ser eleito ou exercer cargo ou função na CBKC E BRASKO , aqueles que estiverem cumprindo pena imposta, ou quem na mesma estiver direta ou indiretamente vinculada.

Artigo 31º – Após cada evento será realizado uma reunião para tratar de assuntos pertinentes a região, no qual poderão participar todos os presidentes ou seus representantes com procuração das organizações filiadas ou vinculadas a CBKC E BRASKO

Artigo 32º – A assembleia geral será presidida pelo Presidente da CBKC E BRASKO, ou por seu substituto legal, cada membro da assembleia so poderá representar uma filiada, sendo o voto pessoal.

Artigo 33º – Toda as filiada a CBKC E BRASKO, deverá participar de no mínimo um evento por ano.

Artigo 34º – Cada filiada devidamente em dia financeiramente e sem estar envolvido ou qualquer membro, em processo administrativo ou de competição,  a CBKC E BRASKO tem direito a um voto, e no caso da eleição, o representante legal do seu país ou um representante indicado por ele

Artigo 35° – A aplicação das penalidades aqui previstas, não prejudicam àquelas previstas no Estatuto da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE DE CONTATO E BRASKO – BRAZIL SHINKYOKUSHIN KARATE ORGANIZATION, normalmente para os casos de apuração de falta grave e suspensão ou exclusão da entidade.

Artigo 36° – Este Código entrará em vigor na data do registro da ata de aprovação perante o órgão competente, revogadas as disposições em contrário.

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